Parecer - Parecer CECDH de 13/12/2024 por CECDH (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CECDH
Data
13/12/2024
Autor
CECDH
Ementa
Indexação
Texto Integral