Parecer - Parecer CCJ de 10/12/2024 por Evandro Oliveira Miranda - CCJ (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
10/12/2024
Autor
Evandro Oliveira Miranda - CCJ
Ementa
Indexação