Parecer jurídico - Parecer nº 202 de 06/12/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 202
Data
06/12/2024
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral