Parecer jurídico - Parecer nº 203 de 06/12/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 203
Data
06/12/2024
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral