Parecer jurídico - Parecer nº 200 de 04/12/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 200
Data
04/12/2024
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral