Parecer jurídico - Parecer nº 199 de 27/11/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 199
Data
27/11/2024
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral