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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Substitutivo nº 1 de 2026 - CECDH - Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
(Substitutivo nº 1 de 2026)
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Despacho Inicial
Comissão
CECDH - Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
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