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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Jussânia Aparecida Santos Silva - Substitutivo nº 6 de 2025
(Substitutivo nº 6 de 2025)
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Autoria
Autor
Jussânia Aparecida Santos Silva
Primeiro Autor
Não
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