Tipo: EPLE - Emenda a Projeto de Lei do Executivo

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: EMENDA SUPRESSIVA E SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 03/2026 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À QUALIDADE DE VIDA E CONCEDER AUXÍLIO-BEM-ESTAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO LAVRASPREV”