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Documentos Acessórios (Substitutivo nº 3 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Substitutivo Projeto 28/04/2026 Ver. Aristides Silva Filho substituivo_01-04-2026_-_comunicacao_aumentativa.pdf
Parecer nº 051/2026 Parecer jurídico 04/05/2026 Matheus Freire Lino parecer_051_-_substitutivo_03_-_ass_-_pgl.pdf
CCJ Parecer 28/05/2026 CCJ parecer_ccj_subs_3_de_2026_ao_pll_18_de_2026_assinad_assinado_assinado.pdf
CSA Parecer 11/06/2026 CSA parecer_-_csa_-_projeto_substitutivo_nba_03-2026_ao_projeto_pll_18-2026-assinado_assinado_assinado.pdf
Decisão da Presidência nº 48/2026 Despacho 06/05/2026 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_48-2026_-_substitutivo_03-2026_assinado.pdf
Certidão inicial Certidão 28/04/2026 Pedro Varollo Murad - SCL certidao_36_2026_subst_03_2026.pdf
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