Tipo: EPLE - Emenda a Projeto de Lei do Executivo

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: EMENDA ADITIVA Nº 3 AO PLE nº 41-2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PERMUTA DO IMÓVEL QUE CONSTITUI A ATUAL SEDE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.