Tipo: Subs - Substitutivo

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/2026, que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras providências”