Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de publicação e arquivamento | Certidão | 15/04/2026 | Pedro Varollo Murad - SCL | plcl_01_-_certidao_de_publicacao_e_arquivamento.pdf |
| NT 22 2026 - RGA Legislativo | Nota Técnica | 01/04/2026 | Raphael Cardoso Marques - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças | nota_tecnica_22_plcl_1_26_-_rga_legislativo.pdf |
| Decisão da Presidência nº 28/2026 | Despacho | 25/03/2026 | Ubirajara Cassiano Rocha | decisao_28-2026_-projeto_de_lei_do_legislativo_assinado.pdf |