Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 20

Ano: 2026

Ementa: Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Lavras, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências.