Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 19

Ano: 2026

Ementa: Institui o dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Município de Lavras-MG, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e simbólicos, e dá outras providências.