Tipo: EPLL - Emenda a Projeto de Lei do Legislativo

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2025 para autorizar o reembolso do IPTU já pago pelos contribuintes dos Bairros Nova Era I e II, e estender o benefício a outros bairros que venham a ser prejudicados por falhas ou colapsos em obras e estruturas públicas