Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 15

Ano: 2026

Ementa: Institui a política de “Tarifa Zero para Estudantes em Horários Escolares” no transporte coletivo municipal, com prioridade para estudantes de baixa renda, extensão para cursos técnicos, universitários e estudantes em estágio, e dá outras providências