Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/2026, que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras providências”.