Tipo: PLE - Projeto de Lei (Chefe do Executivo)

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 002/2026, que “Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 4.905, de 26 de setembro de 2025, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.