|
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2026
|
09/04/2026
|
|
Mayron Cardoso
|
Aprovado
|
|
CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
|
Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2026
|
08/05/2026
|
|
João Luiz Rezende Carvalho Silva - João da Saúde
|
Aprovado
|
