Tipo: EPLL - Emenda a Projeto de Lei do Legislativo

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/2025. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E EXCLUSAÕ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR REMISSÃO E ISENÇÃO, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) A PROPIETÁRIOS DE IMÓVEIS SITUADOS NOS BAIRROS NOVA ERA I E II.