Tipo: EPLE - Emenda a Projeto de Lei do Executivo

Número: 48

Ano: 2025

Ementa: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO DE Nº 31/2025, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, O COMPLEMENTO TARIFÁRIO POR PASSAGEIRO PAGANTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE APURAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE”.