Tipo: EPLCE - Emenda a Projeto de Lei Complementar do Executivo

Número: 7

Ano: 2025

Ementa: EMENDA ADITIVA AO PLCE Nº 13/2025 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA A PARTICULAR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO POR DESTRUIÇÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE EM DECORRÊNCIA DE EVENTO ADVERSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."