Tipo: EPLE - Emenda a Projeto de Lei do Executivo

Número: 46

Ano: 2025

Ementa: EMENDAS MODITICATIVAS E ADITIVAS AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/2025, QUE INSTITUI O SANDBOX REGULATÓRIO DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, ESTABELECE REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DE AMBIENTES REGULATÓRIOS EXPERIMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.