Tipo: EPLE - Emenda a Projeto de Lei do Executivo

Número: 45

Ano: 2025

Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 34/2025, que “Institui a gratificação por qualidade de serviço e auxílio despesas para os servidores públicos municipais contratados, e dá outras providências”.