Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLE - Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
Número: 34
Ano: 2025
Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR QUALIDADE DE SERVIÇO E AUXÍLIO DESPESAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.