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Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 30 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto Projeto 13/11/2025   pl_no_030_25_-_planta_generica_2026.pdf
Parecer nº 222/2025 Parecer jurídico 14/11/2025 Matheus Freire Lino parecer_222_-_ple_030.pdf
PARECER CFO Parecer 12/12/2025 CFO parecer_ple_030_planta_generica_assinado.pdf
Decisão da Presidência nº 212/2025 Despacho 19/11/2025 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_212_-2025_-projeto_de_lei_do_executivo_30-2025_-_assinado.pdf
Certidão Certidão 13/11/2025 Caio Elias França - COLEG certidao_121_2025_ple_30_2025.pdf
Certidão Certidão 12/12/2025 Caio Elias França - COLEG ple_30._certidao_de_aptidao_para_deliberacao_plenaria.pdf
Ata Reunião Ata de Reunião 09/12/2025 CCJ ata_6a_reuniao_ordinaria_de_2025_-_ccj_-_01_dez_2025_assinado_assinado_28229_assinado_assinado_28129_assinado.pdf
Ata da 06ª Reunião Ordinária CCJ Ata de Reunião 09/12/2025 CCJ ata_6a_reuniao_ordinaria_de_2025_-_ccj_-_01_dez_2025_assinado_assinado_28229_assinado_assinado_28129_assinado.pdf
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