Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número: 19
Ano: 2025
Ementa: ALTERA O INCISO III DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS".