Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número: 17
Ano: 2025
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, E DESAFETAR A ÁREA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.