Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento prorrogação de prazo | Requisição de Comissão | 13/11/2025 | CCJ | oficio_nba_xxx_-_solicita_prorrogacao_de_prazo_2_assinado_assinado_assinado.pdf |