Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decisão da Presidência nº 185/2025 | Despacho | 29/09/2025 | Ubirajara Cassiano Rocha | decisao_185_-2025_-projeto_de_lei_do_legislativo_41-2025_-_assinado.pdf |