Despachos Iniciais (Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 1
| Comissão |
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| CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final |
| Comissão |
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| CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final |