Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 40

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de recreação infantil no Município de Lavras.