Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 33

Ano: 2025

Ementa: DETERMINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, QUE AS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, BEM COMO AQUELAS DA REDE PRIVADA, OFEREÇAM LEITO SEPARADO PARA AS MULHERES GESTANTES QUE SOFRERAM VIOLÊNCIA SEXUAL E QUE GESTARAM NATIMORTO E ÓBITO FETAL.