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CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13 de 2025
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21/08/2025
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Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
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Aprovado
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CICPROCTD - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13 de 2025
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15/10/2025
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Luís Carlos dos Santos - Caçapa
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Aprovado
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CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13 de 2025
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12/05/2026
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Jussânia Aparecida Santos Silva
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Aprovado
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