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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 16
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer CECDH Parecer 23/09/2025   parecer_pll_29-2025_assinado_assinado_1.pdf
Redação Final Redação Final 21/10/2025   pll_29._red_final.pdf
Lei nº 4915 de 24/10/2025 Redação Final 31/10/2025   lei_4915_25_-_obrigatoriedade_de_fixacao_de_informacoes_sobre_horarios_e_itinerarios_-_transporte_rodoviario_no_terminal.pdf
Email Expediente Ato de Expediente 14/08/2025 Caio Elias França - COLEG fwd__sapl_projeto_de_lei_do_legislativo_no_29_de_2025_-_acompanhamento_de_materia_legislativa.pdf
Email Expediente Ato de Expediente 08/09/2025 Caio Elias França - COLEG fwd__sapl_projeto_de_lei_do_legislativo_no_29_de_2025_-_acompanhamento_de_materia_legislativa_cicpro_e_cecdh.pdf
Certidão Certidão 06/10/2025 Caio Elias França - COLEG pll_29._certidao_de_aptidao_para_deliberacao_plenaria.pdf
Certidão Certidão 07/10/2025 Caio Elias França - COLEG pll_29._aprovacao_reg._simpl..pdf
Certidão Certidão 27/10/2025 Caio Elias França - COLEG pll_29._certidao_de_publicacao_e_arquivamento.pdf
Parecer CCJ Parecer 03/09/2025 CCJ parecer_ccj_pll_29_de_2025._cartaz_rodoviaria_assinado_29_assinado_assinado.pdf
PARECER CFO Parecer 03/10/2025 CFO parecer_63_cfo_pll_29_de_2025_-_itinerario_transporte_rodoviario1_assinado_assinado.pdf
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