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Documentos Acessórios (Substitutivo nº 4 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 16
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto Projeto 17/07/2025 Mesa Diretora substitutivo_n_4_de_2025_-_com_estimativa_de_impacto.pdf
Certidão inicial Certidão 17/07/2025 Caio Elias França - COLEG certidao_62_2025_subsitutivo_n04.pdf
Parecer nº 160/2025 Parecer jurídico 18/07/2025 Matheus Freire Lino parecer_160_-_substitutivo_04.pdf
Decisão da Presidência nº 151/2025 Despacho 18/07/2025 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_151_-2025_-substitutivo_a_projeto_de_lei_complementar_do_legislativo_02-2025-_assinado.pdf
[SAPL] Substitutivo nº 4 de 2025 - Acompanhamento Ato de Expediente 21/07/2025 Vitor Cazumbá Azevedo sapl_substitutivo_no_4_de_2025_-_acompanhamento_de_materia_legislativa.pdf
Parecer CCJ Parecer 04/08/2025 CCJ parecer_ccj_subs_4_plcl_2_de_2025_-_reforma_adm_assinado_assinado_assinado.pdf
Email Expediente Ato de Expediente 05/08/2025 Caio Elias França - COLEG fwd__sapl_substitutivo_no_4_de_2025_-_acompanhamento_de_materia_legislativa.pdf
Certidão Certidão 07/08/2025 Caio Elias França - COLEG plcl_2._certidao._emendas.pdf
Email Expediente Ato de Expediente 07/08/2025 Caio Elias França - COLEG fwd__sapl_substitutivo_no_4_de_2025_-_acompanhamento_de_materia_legislativa_cfo.pdf
Certidão Certidão 07/08/2025 Caio Elias França - COLEG plcl_2._certidao._emendas._seguem.pdf
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