Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 12 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 01/08/2025 | redacao_final-_lei_ordinaria_-_ple_12_de_2025_-_denominacao-_assinado_assinado.pdf |