Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Número: 11

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 011/2025 que “Altera a Lei Complementar nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”