Tipo: PLE - Projeto de Lei (Chefe do Executivo)

Número: 9

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei nº 009/2025: Institui o Conselho Municipal de Educação de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 19 de maio de 2000.