Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decisão da Presidência nº 135/2025 | Despacho | 23/06/2025 | Ubirajara Cassiano Rocha | decisao_135_-2025_-projeto_de_lei_do_executivo_10-2025-assinado.pdf |