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Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 10 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 19
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão Certidão 28/11/2025 Caio Elias França - COLEG ple_10._certidao._perda_de_prazo_geral._projeto_na_ordem_do_dia.pdf
Certidão de aprovação Certidão 03/12/2025 Pedro Varollo Murad - COLEG ple_10._subemenda_04_eple_26_eple_27_eple_28_aprovacao_reg._simpl.pdf
Certidão Certidão 17/12/2025 Caio Elias França - COLEG ple_10._certidao_de_publicacao_e_arquivamento.pdf
Decisão da Presidência nº 135/2025 Despacho 23/06/2025 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_135_-2025_-projeto_de_lei_do_executivo_10-2025-assinado.pdf
Parecer CCJ Parecer 03/07/2025 CCJ parecer_ccj_ple_10_de_2025._cms_assinado_assinado_assinado.pdf
PARECER CFO Parecer 28/08/2025 CFO parecer_40_cfo_ple_10_cms_assinado_assinado.pdf
Parecer nº 140/2025 Parecer jurídico 16/06/2025 Matheus Freire Lino parecer_140_-_ple_010.pdf
Projeto Projeto 13/06/2025 Chefe do Executivo ple_10_2025._projeto._gab_do_executivo._12_06_2025.pdf
Redação Final Redação Final 15/12/2025   rf_ple_10_2025_-_cms_assinado_-_assinado.pdf
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