Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2024)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Estatuto do Magistério Público e Educação Básica | Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2024 |
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| Estatuto do Magistério Público e Educação Básica | Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2024 |