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Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto de Resolução Projeto 04/06/2025 Ver. João Paulo Felizardo pr_12._projeto._joao_paulo_felizardo_versao_sapl.pdf
Parecer nº 058/2025 Parecer jurídico 04/06/2025 Matheus Freire Lino parecer_058_-_pr_012.pdf
Parecer CEH Parecer 14/07/2025 CEH parecer_ceh_aos_prs_12_23_19_32_41_46_47_48_53_59_69_77_79_86_91_94_97_e_98.pdf
Email Expediente Ato de Expediente 17/07/2025 Caio Elias França - COLEG resolucoes_3_a_94._email_publicacao..pdf
Decisão da Presidência nº 49/2025 Despacho 05/06/2025 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_049_-2025_-_projeto_de_resolucao_no_012-2025_-_assinado.pdf
Certidão inicial Certidão 04/06/2025 Pedro Varollo Murad - COLEG pre_12_2025._certidao_inicial._coleg._04_06_2025_assinado.pdf
Certidão de publicação e arquivamento Certidão 17/07/2025 Pedro Varollo Murad - COLEG certidao_de_publicacao_e_arquivamento_das_honrarias_2025.pdf
Certidão de aprovação Certidão 14/07/2025 Pedro Varollo Murad - COLEG certidao_de_aprovacao_projetos_de_honrarias._coleg._10_07_2025..pdf
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