Documentos Acessórios (Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão - Aprovação em regime simplificado | Certidão | 09/09/2025 | Caio Elias França - COLEG | pll_6.__aprovacao_reg._simpl.__com_emendas.pdf |
| CAS | Parecer | 17/06/2025 | parecer_16_assinado.pdf |