Tipo: EPLL - Emenda a Projeto de Lei do Legislativo

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: EMENDA ADITIVA PARA POSSIBILITAR A CONCESSÃO DE REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES OU INUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO DE LAVRAS.