Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final PLE 7/2025 | Redação Final | 30/06/2025 | Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ | redacao_final-_ple_7_de_2025_-_abono_natalino-assinado_assinado.pdf |
| Certidão | Certidão | 15/07/2025 | Caio Elias França - COLEG | ple_7._certidao_de_publicacao_e_arquivamento.pdf |
| Lei nº 4891, de 08 de julho de 2025 | Redação Final | 24/07/2025 | Chefe do Executivo | lei_4891_25_-_beneficio_natalino_aos_servidores_publicos_municipais.pdf |