Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 023/2025 | Parecer jurídico | 05/03/2025 | Matheus Freire Lino | parecer_023_-_ple_07.pdf |
| Projeto | Projeto | 26/02/2025 | Chefe do Executivo | ple_07_2025._projeto._gab_do_executivo._24_02_2025.pdf |
| Redação Final PLE 7/2025 | Redação Final | 30/06/2025 | Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ | redacao_final-_ple_7_de_2025_-_abono_natalino-assinado_assinado.pdf |