Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Email Expediente | Ato de Expediente | 11/03/2025 | Caio Elias França - COLEG | parecer_csa._ple_5._pagamento_por_desempenho_e_incentivo_adicional_assinado._email_expediente._coleg._provoca_cfo._caio.pdf |
| Ata da 02ª Reunião Ordinária da Comissão | Ata de Reunião | 06/03/2025 | Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ | ata_2a_reuniao_ordinaria_de_2025_-_ccj_-_26_fev_2025__assinado_assinado.pdf |