Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ato de Expediente | Ato de Expediente | 06/03/2025 | TALITA RIBEIRO ANDRADE | _ato_de_expediente._ccj_27.02.25_assinado.pdf |
| Ata da 02ª Reunião Ordinária da Comissão | Ata de Reunião | 06/03/2025 | Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ | ata_2a_reuniao_ordinaria_de_2025_-_ccj_-_26_fev_2025__assinado_assinado.pdf |